SAPL - Câmara de Porto Murtinho

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, DERLEI JOÃO DELEVATTI, Prefeito de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica instituído no Município de Porto Murtinho o Programa de Benefício Econômico Social com o objetivo de proporcionar ocupação, qualificação profissional e auxílio financeiro para pessoas desempregadas, nos termos do art. 30, caput, inciso I e do art. 23, inciso X, da Constituição Federal e no art. 2° inciso III da Lei Federal n° 8.742, de 07 de setembro de 1993.

Art. 2º.

Fica o Poder Executivo autorizado a recrutar e treinar em ações de desenvolvimento social e urbano, mediante a concessão de auxílio financeiro, à pessoas com idade a partir de 18 (dezoito) anos, de nacionalidade brasileira, residentes no Município de Porto Murtinho há mais de 2 (dois) anos, que estejam desempregadas, e que queiram participar do Programa Benefício Econômico Social.

Art. 3º.

Para participar do Programa Benefício Econômico Social o interessado deverá atender as seguintes condições, sem prejuízo de outras:

I –

compor unidade familiar urbana ou rural cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/2 (meio) salário mínimo;

II –

compor unidade familiar economicamente carente integrada por, no mínimo 01 (um) doente crônico, dependente de medicação continuada;

III –

compor unidade familiar rural, sem terra, formada única e exclusivamente pela mãe e filhos menores de 21 (vinte um) anos de idade;

IV –

compor unidade familiar cadastrada e assistida pelo Município de forma continuada;

V –

ser aluno da Educação de Jovens e Adultos ou outra modalidade da educação básica ofertada pelo Município, e estar desempregado;

VI –

participar de cursos de profissionalizantes, devendo apresentar o certificado de conclusão para inserção nos dados cadastrais e essenciais para manutenção no programa;

Parágrafo único

para participação do programa é obrigatório que participante esteja inserido no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Cadastro Único)

Art. 4º.

O Programa Benefício Econômico Social permitirá a execução de ações intensivas de desenvolvimento social e urbano, através do recrutamento de pessoas qualificadas no programa.

§ 1º

As ações intensivas de desenvolvimento social e urbano visam atender relevante interesse público, têm cunho exclusivamente sociais e serão implantadas, a critério do Poder Executivo Municipal, sempre objetivando o aprimoramento do Programa.

§ 2º

A participação efetiva nas ações de desenvolvimento social e urbano dar-se-á através das unidades familiares incluídas no Programa, devidamente cadastradas e qualificadas, conforme Anexo I que integra esta Lei para todos os efeitos legais.

Art. 5º.

Deixará de participar do Programa Benefício Econômico Social a pessoa que:

I –

ingressar no mercado de trabalho;

II –

exercer atividade autônoma com renda própria;

III –

não demonstrar interesse no cumprimento das exigências do Programa;

IV –

deixar de frequentar curso profissional indicado pelo Município.

Art. 6º.

São áreas prioritárias para execução das ações de desenvolvimento urbano e social as seguintes:

I –

preservação ecológica;

II –

manutenção e recuperação de ruas e estradas vicinais;

III –

manutenção da limpeza e higiene nas escolas municipais;

IV –

manutenção da limpeza e higiene nos centros de educação infantil;

V –

manutenção e limpeza de repartições públicas.

Art. 7º.

A concessão do auxílio financeiro para as pessoas participantes do Programa Benefício Econômico Social obedecerá aos critérios objetivos desta Lei e ainda:

I –

recrutamento de 1 (um) integrante de família que tenha até 5 (cinco) componentes;

II –

recrutamento de até 2 (dois) integrantes de família que tenha mais de 7 (sete) componentes;

III –

o auxílio financeiro corresponderá a R$ 499,00 (quatrocentos e noventa e nove reais) e concessão de alimentos (cesta básica) para cada participante do Programa, que será concedido até o 10° (décimo) dia de cada mês, pelo período de 6 (seis) meses, podendo ser renovado por igual período, limitado a 2 (dois) anos.

IV –

o valor será creditado em conta bancária de titularidade do beneficiário, até o dia 10 do mês subsequente a confirmação da participação no programa.

Art. 8º.

A Secretaria Municipal de Assistência Social será a responsável pela administração e supervisão do Programa Benefício Econômico Social, que, através de suas unidades de trabalho implantará e executará os trabalhos para o desenvolvimento do programa.

§ 1º

Os participantes do Programa Benefício Econômico Social deverão apresentar à Secretaria Municipal de Assistência Social comprovante de sua participação em cursos aprimoramento profissional, bem como, certificado de conclusão, para anotação em sua ficha socioeconômica.

§ 2º

É obrigatória a participação dos beneficiários do programa em cursos profissionalizantes indicados pelo município.

§ 3º

As pessoas participantes do Programa Benefício Econômico Social terão carga horária de 4 (quatro) horas diárias de segunda-feira à sexta-feira.

Art. 9º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Porto Murtinho, 12 de dezembro de 2019.

DERLEI JOÃO DELEVATTI

PREFEITO MUNICIPAL

Lei Complementar nº 58, de 18 de dezembro de 2019