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| 3ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura Abertura: 5 de Março de 2024 Legislatura: 28ª (2021 - 2024) Sessão Legislativa: 4º (2024 - 2024) Tipo: Ordinária Ata da Sessão |
| 4ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura Abertura: 27 de Fevereiro de 2024 Legislatura: 28ª (2021 - 2024) Sessão Legislativa: 4º (2024 - 2024) Tipo: Extraordinária Ata da Sessão |
| 2ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura Abertura: 27 de Fevereiro de 2024 Legislatura: 28ª (2021 - 2024) Sessão Legislativa: 4º (2024 - 2024) Tipo: Ordinária Ata da Sessão |
| 1ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura Abertura: 20 de Fevereiro de 2024 Legislatura: 28ª (2021 - 2024) Sessão Legislativa: 4º (2024 - 2024) Tipo: Ordinária Ata da Sessão |
| 3ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura Abertura: 23 de Janeiro de 2024 Legislatura: 28ª (2021 - 2024) Sessão Legislativa: 4º (2024 - 2024) Tipo: Extraordinária Ata da Sessão |
| 2ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura Abertura: 22 de Janeiro de 2024 Legislatura: 28ª (2021 - 2024) Sessão Legislativa: 4º (2024 - 2024) Tipo: Extraordinária Ata da Sessão |
| 1ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura Abertura: 19 de Janeiro de 2024 Legislatura: 28ª (2021 - 2024) Sessão Legislativa: 4º (2024 - 2024) Tipo: Extraordinária Ata da Sessão |
| 37ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura Abertura: 5 de Dezembro de 2023 Legislatura: 28ª (2021 - 2024) Sessão Legislativa: 3º (2023 - 2023) Tipo: Ordinária Ata da Sessão |
| 36ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura Abertura: 28 de Novembro de 2023 Legislatura: 28ª (2021 - 2024) Sessão Legislativa: 3º (2023 - 2023) Tipo: Ordinária Ata da Sessão |
| 35ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura Abertura: 21 de Novembro de 2023 Legislatura: 28ª (2021 - 2024) Sessão Legislativa: 3º (2023 - 2023) Tipo: Ordinária Ata da Sessão |