11ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura

Conforme requerimento Nº015/2025 deste vereador qual não obtive resposta, venho a reiterar junto ao Excelentíssimo Prefeito Municipal Nelson Cintra Ribeiro, e a Secretaria de saúde Andreara Castro, solicitando o fornecimento das seguintes informações: • Certificados dos cursos de transporte de passageiros e emergência realizados pelos motoristas da Secretaria de Saúde, tanto efetivos quanto comissionados. • Cópias das Carteiras Nacionais de Habilitação (CNH) dos motoristas efetivos e comissionados, responsáveis pelo transporte de passageiros na referida Secretaria. • Escala de viagens dos motoristas mencionados, com as respectivas datas, horários e destinos, caso aplicável

O Vereador que este subscreve, nos termos regimentais, requer que, depois de ouvido o Plenário, seja oficiado o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal e a Sra. Secretaria Andreara Castro, venho através deste requerer informações detalhadas acerca da aquisição de duas (UTIs) Moveis, com recursos provenientes da emenda Parlamentar do Deputado Federal Geraldo Rezende no valor de R$ 900.000,00 (Novecentos mil reais), que foi homologada e empenhada no mês de janeiro. Solicito as seguintes informações: • Status da Aquisição: Qual o status atual do processo de aquisição das UTIs Móveis com os recursos provenientes da emenda de R$ 900.000,00? • Emissão e Liberação de Recursos: Houve algum impedimento na liberação ou aplicação dos recursos empenhados em janeiro? Caso afirmativo, qual o motivo? • Prazo de Aquisição e Entrega: Existe um prazo previsto para a entrega das UTIs Móveis? Se sim, qual é esse prazo? Caso contrário, quais as razões para a ausência de um cronograma claro?

Indico ao excelentíssimo Prefeito Nelson Cintra Ribeiro e a Secretária de Saúde Sra. Andreara, Indico a possibilidade de instalação de internet via satélite, do tipo Starlink ou similar, em todos os veículos pertencentes à frota da saúde municipal, como ambulâncias, UTIs móveis e demais veículos utilizados no transporte de pacientes.

Que seja realizado o serviço de Cascalhamento nas Ruas A e B do Bairro Dom Pepe. Devido ao período de chuva em nosso município as referidas ruas se encontram com varias poças d’água e lama, o que está dificultando a trafegabilidade de pedestres, ciclistas e motociclistas.

Que seja realizado o Serviço de Iluminação Pública na Rua 5 do Bairro Dom Pepe próximo ao CT Alma de Leão Fight, visto que a falta deiluminação pública pode vir a ocasionar acidentes de ciclistas e pedestre. Levando em consideração a segurança que a iluminação trás a população.

Que seja realizado o Serviço de Iluminação Pública na Rua 5 do Bairro Dom Pepe próximo ao CT Alma de Leão Fight, visto que a falta deiluminação pública pode vir a ocasionar acidentes de ciclistas e pedestre. Levando em consideração a segurança que a iluminação trás a população.

INDICA A ELABORAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE UM PLANO DE SAÚDE MUNICIPAL PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS. JUSTIFICATIVA Senhor Prefeito, A valorização do servidor público é essencial para o bom funcionamento da administração municipal. Garantir acesso a um plano de saúde de qualidade é uma forma concreta de reconhecimento e incentivo, refletindo diretamente na produtividade, motivação e qualidade de vida desses trabalhadores. Além disso, muitos servidores enfrentam dificuldades para arcar com planos particulares ou dependem exclusivamente do SUS, que, apesar de essencial, enfrenta desafios de demanda e estrutura. A proposta visa suprir essa lacuna com um plano que respeite a capacidade orçamentária do município, podendo ser viabilizado por meio de convênios, parcerias ou autogestão. Diante do exposto, solicito especial atenção do Poder Executivo para a viabilidade da presente indicação, que representa um avanço nas políticas públicas de valorização dos servidores.

INDICAÇÃO PARA ELABORAÇÃO DE CRIAÇÃO DE UM PROGRAMA HABITACIONAL PARA SERVIDORES PÚBLICOS, COM APOIO DE CONVÊNIO COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, COMO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. JUSTIFICATIVA Sugiro ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que estude a possibilidade de instituir, no âmbito do município, um Programa Habitacional destinado exclusivamente aos servidores públicos, com base em seu vínculo estável e salário fixo, buscando viabilizar a aquisição da casa própria. O servidor público municipal é a base do funcionamento da administração pública, dedicando-se, muitas vezes, por décadas ao atendimento da população. Muitos desses servidores, apesar da estabilidade no emprego, enfrentam dificuldades para adquirir a casa própria, especialmente diante das exigências financeiras do mercado imobiliário.

Altera a Lei Municipal n° 1.851 de 01 de julho de 2024, para incluir as casas lotéricas nas disposições sobre o tempo de atendimento aos consumidores no Município de Porto Murtinho e dá outras providências.

Dispõe sobre a fixação de data para reuniões das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Porto Murtinho - MS, e dá outras providências.