1 -
Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 2 de 2025
Processo: 002/2025
Autores: Ana Paula Bittencourt, Dra Carla Mayara, Elisangela Correa, Marcela Quinones, Sirley Pacheco
Turno: 1ª e 2ª Votações
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Dispõe sobre autorização para elaborar o Plano Municipal de Metas para o enfrentamento da violência contra as mulheres.
Obs.: PROJETO DE LEI PARA SEGUNDA VOTAÇÃO
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Projeto de Lei aprovado em segunda votação. |
2 -
Projeto de Lei Complementar - Legislativo nº 1 de 2025
Processo: 001/2025
Autor: MD - Mesa Diretora
Turno: 1ª e 2ª Votações
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"Altera e inclui dispositivos a Lei Complementar Municipal n? 071, de 11 de janeiro de 2022, concede revisão inflacionária aos servidores públicos do
Poder Legislativo e dá outras providências".
Obs.: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PARA SEGUNDA VOTAÇÃO
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Projeto de Lei aprovado em segunda votação. |
