Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 6 de 2026 em 8ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura (8ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 6 de 2026
Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR
autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal vigente.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 6 de 2026 | Entrada do Projeto de Lei | 19/05/2026
Observação