Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 10 de 2026 em 8ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura (8ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 10 de 2026
DÁ PUBLICIDADE AOS TERMOS DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA COM BASE NO PROVIMENTO Nº. 488/2020 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, NOS TERMOS DO "PROGRAMA LAR LEGAL", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 10 de 2026 | Entrada do Projeto de Lei | 19/05/2026
Observação