Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 2 de 2026 em 6ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura (6ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 2 de 2026
“INSTITUI DIRETRIZES PARA AS PERMUTAS DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS E SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DE OUTROS MUNICIPIOS, NO AMBITO DO MUNICIPIO DE PORTO MURTINHO – MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 2 de 2026 | Entrada do Projeto de Lei | 14/04/2026
Observação