Ordem do Dia/Expediente: 5 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2026 em 1ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura (1ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura)
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Matéria
Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2026
“ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 95 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2026 | Entrada do Projeto de Lei | 24/02/2026
Observação