Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 5 de 2025 em 15ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura (15ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 5 de 2025
"Dispõe sobre o desconto para o pagamento, em parcela única, do crédito tributário relativo ao Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), sobre
determinadas transferências patrimoniais e dá outras providências. "
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 5 de 2025 | Projeto de Lei aprovado em segunda votação. | 16/12/2025
Observação