Ordem do Dia/Expediente: 5 - Mensagem de Veto. nº 4 de 2025 em 25ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura (25ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura)
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Matéria
Mensagem de Veto. nº 4 de 2025
Projeto de Lei n°04 Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de focinheiras e estabelece regras de segurança para a conduçãode cães de grande porte e/ou raças consideradas perigosas nos parques e áreas de Porto Murtinho e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Mensagem de Veto. nº 4 de 2025 | Veto sobre a proposição mantido | 27/08/2025
Observação
Veto Aprovado pelo Plenário.