Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 14 de 2025 em 19ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura (19ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 14 de 2025
Autoriza a desafetação de imóvel público de área de recreação para fins de ampliação em lotes para atender novos conjuntos habitacionais e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 14 de 2025 | Projeto de Lei aprovado em primeira votação. | 15/07/2025
Observação
Projeto de Lei aprovado em Primeira Votação