Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 3 de 2025 em 19ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura (19ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 3 de 2025
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 021, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006, ESTABELECE O PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS DE PORTO MURTINHO – MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 3 de 2025 | Projeto de Lei aprovado em primeira votação. | 15/07/2025
Observação
Projeto de Lei aprovado em Primeira Votação.