Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 4 de 2025 em 10ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura (10ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 4 de 2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de focinheira e estabelece regras de segurança para a condução responsável de cães de grande porte e/ou de raças consideradas perigosas nos parques e áreas públicas de Porto Murtinho e dá outras providências".
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 4 de 2025 | Projeto de Lei aprovado em segunda votação. | 22/04/2025
Observação