Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 6 de 2024 em 16ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura (16ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 6 de 2024
Dispõe sobre o fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e da valorização dos profissionais da educação (FUNDEB) de que trata o Art. 212-A da Constituição Federal regulamentado da forma da lei nº. 14.113 de 24 de dezembro de 2020, revoga dispositivos da lei municipal nº. 307 e 307-A de 10 de abril de 2007, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 6 de 2024 | Entrada do Projeto de Lei | 04/06/2024
Observação
Projeto de Lei para Entrada