1 - Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 6 de 2024
Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência
Autor: Nelson Cintra - Prefeito
Processo: 006/2024
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Dispõe sobre o fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e da valorização dos profissionais da educação (FUNDEB) de que trata o Art. 212-A da Constituição Federal regulamentado da forma da lei nº. 14.113 de 24 de dezembro de 2020, revoga dispositivos da lei municipal nº. 307 e 307-A de 10 de abril de 2007, e dá outras providências.
Obs.: projeto de lei para entrada
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Aprovado
Obs.: Aprovado a Entrada do Projeto de Lei
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2 - Mensagem de Veto. nº 2 de 2024
Turno: Único
Autor: Nelson Cintra - Prefeito
Processo: 002/2024
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Veto ao Projeto de Lei nº. 003/2023 de autoria da Vereadora Profª Donizete que "Dispõe sobre a instalação de rampas que promovam a garantia de acessibilidade as pessoas portadoras de deficiências ou com mobilidade reduzida nos locais públicos e privados no âmbito do município de Porto Murtinho - MS, e dá outras providências".
Obs.: Mensagem de Veto para Entrada
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Aprovado
Obs.: Aprovado a Entrada do Veto
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3 - Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 10 de 2024
Turno: 1ª e 2ª Votações
Autor: Nelson Cintra - Prefeito
Processo: 010/2024
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Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentária para o Exercício de 2025, e dá outras providências". LDO
Obs.: Projeto de Lei para Entrada
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Aprovado
Obs.: Provado a Entrada do Projeto de Lei
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4 - Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 11 de 2024
Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência
Autor: Nelson Cintra - Prefeito
Processo: 011/2024
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"DISPÕE SOBRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DE 2024 DO MUNICIPIO DE PORTO MURTIMHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Obs.: Projeto de Lei nº. 011 para Entrada
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Aprovado
Obs.: Aprovado a Entrada do Projeto de Lei
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5 - Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 7 de 2024
Turno: 1ª e 2ª Votações
Autor: Elbio da Twister
Processo: 007/2024
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PROJETO DE LEI Nº. 007/2024 DE AUTORIA DO VEREADOR ELBIO BALTA QUE "ALTERA A LEI MUNICIPAL 1834 DE 14 DE MARÇO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Obs.: Projeto de Lei para Primeira Votação
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Aprovado
Obs.: Projeto de Lei aprovado em primeira votação
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6 - Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 6 de 2024
Turno: 1ª e 2ª Votações
Autor: Professora Donizete
Processo: 006/2024
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PROJETO DE LEI Nº. 006/2024, DE AUTORIA DA VEREADORA PROFª. DONIZETE QUE "DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE CONTRA AS VIOLENCIAS E EXPLORAÇÃO SEXUAL EM POUSADAS, HOTÉIS E SIMILARES ATRAVÉS DE INFORMAÇÕES DA PROIBIÇÃO DO ACESSO E PERMANENCIA DE MENORES DE 18 (DEZOITO) ANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Obs.: Projeto de Lei para Segunda Votação
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Aprovado
Obs.: Projeto de Lei aprovado em Segunda Votação
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7 - Indicação nº 324 de 2024
Autor: Rodrigo Fróes
Processo: 016/2024
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• Solicito ao Prefeito Municipal , juntamente com o Secretário de Obras, Habitação e Serviços Públicos, que realize a molhada na Rua Pedro Celestino, trecho entre as Ruas Afonso Pena e a 15 de Novembro do bairro N.Sª Aparecida, visando amenizar o excesso de poeira.
Obs.: Solicito ao Prefeito Municipal , juntamente com o Secretário de Obras, Habitação e Serviços Públicos, que realize a molhada na Rua Pedro Celestino, trecho entre as Ruas Afonso Pena e a 15 de Novembro do bairro N.Sª Aparecida, visando amenizar o excesso de poeira. Indicação Lida e Aprovada em Plenário.
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Aprovado
Obs.: Solicito ao Prefeito Municipal , juntamente com o Secretário de Obras, Habitação e Serviços Públicos, que realize a molhada na Rua Pedro Celestino, trecho entre as Ruas Afonso Pena e a 15 de Novembro do bairro N.Sª Aparecida, visando amenizar o excesso de poeira. Indicação Lida e Aprovada em Plenário.
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