Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 14 de 2023 em 11ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura (11ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 14 de 2023
"Estabelece a obrigatoriedade da inserção de código de barras bidimensional QR ("QR CODE"), em todas as placas de obras públicas municipais em andamento, para leitura por dispositivos móveis, e dá outras providências".
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 14 de 2023 | Projeto de Lei aprovado em segunda votação. | 30/04/2024
Observação
Projeto de Lei para Segunda Votação