Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 17 de 2020 em 4ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura (4ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 17 de 2020
Garante a gestante a possibilidade de optar pelo parto cesariano, a partir da trigésima nona semana de gestação, bem como a analgesia mesmo quando escolhido o parto normal, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Primeira votação.