Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 4 de 2020 em 10ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura (10ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 4 de 2020
Autoriza o Poder Executivo a conceder a isenção da Contribuição para Custeio de Iluminação Pública (COSIP) aos contribuintes vinculados às unidades consumidoras enquadradas na Tarifa Social.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação