Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 18 de 2019 em 6ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura (6ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 18 de 2019
Dispõe sobre a proibição do uso do cachimbo conhecido como NARGUILÉ, em locais públicos e também a comercialização aos menores de idade no âmbito do Município de Porto Murtinho - MS, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação