Ordem do Dia/Expediente: 2 - Emenda Aditiva nº 2 de 2017 em 38ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura (38ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura)
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Matéria
Emenda Aditiva nº 2 de 2017
§ 6º FICAM ISENTOS DO PAGAMENTO DA TAXA DE COLETA, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS SÓLIDOS DO MUNICÍPIO, OS APOSENTADOS, PENSIONISTA OU INCAPAZES, QUE COMPROVEM RENDA FAMILIAR DE ATÉ 2 (DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS) VIGENTE NO PAÍS DESDE QUE SEJAM PROPRIETÁRIOS OU POSSUIDORES DE UMA ÚNICA PROPRIEDADE URBANA
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
§ 6º FICAM ISENTOS DO PAGAMENTO DA TAXA DE COLETA, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS SÓLIDOS DO MUNICÍPIO, OS APOSENTADOS, PENSIONISTA OU INCAPAZES, QUE COMPROVEM RENDA FAMILIAR DE ATÉ 2 (DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS) VIGENTE NO PAÍS DESDE QUE SEJAM PROPRIETÁRIOS OU POSSUIDORES DE UMA ÚNICA PROPRIEDADE URBANA