Resumo (38ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura)

A VEREADORA QUE A PRESENTE SUBSCREVE, EM CONFORMIDADE COM O TEXTO REGIMENTAL, INDICA A MESA DIRETORA PARA QUE DEPOIS DE OUVIDO O SOBERANO PLENÁRIO, QUE ENVIE EXPEDIENTE AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO COM CÓPIA AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA O SR. ADOLFO OLMEDO SOLICITANDO A SEGUINTE PROVIDÊNCIA: PROCEDER À LIMPEZA DA TUBULAÇÃO DE AGUÁ PLUVIAL DA RUA 13 DE JUNHO, QUADRA ENTRE A AV. RIO BRANCO COM A CÂNDIDO MARIANO, OBSERVANDO-SE QUE A TUBULAÇÃO DA ESQUINA CÂNDIDO MARIANO ENCONTRA-SE TOTALMENTE SEM PASSAGEM DE ÁGUA, NO CENTRO DESTE MUNICÍPIO.

O VEREADOR QUE A PRESENTE SUBSCREVE, EM CONFORMIDADE COM O TEXTO REGIMENTAL, INDICA A MESA DIRETORA PARA QUE DEPOIS DE OUVIDO SOBERANO PLENÁRIO, QUE ENVIE EXPEDIENTE AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR REINALDO AZAMBUJA E AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA (SEINFRA) EDNEI MARCELO MIGLIOLI, SOLICITANDO A SEGUINTE PROVIDÊNCIA: • A RECUPERAÇÃO DA CABECEIRA DA PONTE DO CÓRREGO AREIA NA REGIÃO DA ESTRADA VICINAL QUE INTERLIGAM A FAZENDA FIRME, BOM DESPACHO E SANTA GERTRUDES, NA RODOVIA ESTADUAL- MS - 458, NO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO/MS.

O VEREADOR QUE A PRESENTE SUBSCREVE, EM CONFORMIDADE COM O TEXTO REGIMENTAL, INDICA A MESA DIRETORA PARA QUE DEPOIS DE OUVIDO O SOBERANO PLENÁRIO, QUE ENVIE EXPEDIENTE AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR REINALDO AZAMBUJA E AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA (SEINFRA) EDNEI MARCELO MIGLIOLI, SOLICITANDO A SEGUINTE PROVIDÊNCIA: • A IMEDIATA AÇÃO NO SENTIDO DE RECUPERAR A CABECEIRA E OS BIGODES DA PONTE DE CONCRETO SOBRE O CÓRREGO SÃO LOURENÇO E AMONGUIJA, NO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO/MS, E A FORMAÇÃO DE EROSÕES DO ATERRO DA PONTE COM A POSSIBILIDADE DE HAVER CORTES DO ATERRO DA ESTRADA.

OS VALORES FINANCEIROS ESTABELECIDOS PARA CUSTEIO DA TAXA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DEVE SEGUIR A METODOLOGIA DE CÁLCULO FINANCEIRO DE ACORDO COM ÁREA CONSTRUÍDA, LOGO O VALOR DEVIDO QUE O AGENTE PASSIVO DEVERÁ PAGAR NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR SEGUEM O PADRÃO ABAIXO DEMONSTRADO.

§ 6º FICAM ISENTOS DO PAGAMENTO DA TAXA DE COLETA, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS SÓLIDOS DO MUNICÍPIO, OS APOSENTADOS, PENSIONISTA OU INCAPAZES, QUE COMPROVEM RENDA FAMILIAR DE ATÉ 2 (DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS) VIGENTE NO PAÍS DESDE QUE SEJAM PROPRIETÁRIOS OU POSSUIDORES DE UMA ÚNICA PROPRIEDADE URBANA

§ 7º OS VALORES FINANCEIROS QUE OS CONTRIBUINTES DEVEM PAGAR ACIMA DE 100M2, SEGUE A PROPORCIONALIDADE DOS VALORES DA TAXA EM % (PORCENTAGEM) DESCRITA NA TABELA A SEGUIR

AS CLASSES DO FATOR CATEGORIA DEVEM SER ESTABELECIDAS TODO ANO POR MEIO DE PROJETO DE LEI APROVADO PELO PODER LEGISLATIVO, CONSIDERANDO A PLANTA DE VALORES DO MUNICÍPIO, SENDO AS CLASSES A,B E C.

EMENDA SUPRESSIVA N°. 001 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°. 007/2017 DE EMENDA "DISPÕE SOBRE A TAXA E A REGULAMENTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE COLETA, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS NO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO".

SUPRIME-SE A FÓRMULA E DEMAIS ANÚNCIOS DO ART. 5º DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°. 007/2017.

DISPÕES SOBRE A TAXA E REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE COLETA, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS SÓLIDOS NO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO.

MODIFICA-SE OS ANEXOS II, III E IV DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°.004/2017 “IPTU” PASSA VIGORAR DA SEGUINTE FORMA.

INSTITUI A PLANTA GENÉRICA DOS VALORES DO MUNICÍPIO, DEFINE CRITÉRIOS PARA LANÇAMENTOS DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.