Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 5 de 2017 em 4ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura (4ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 5 de 2017
DISPÕE SOBRE O REGULAMENTO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE AGENTE FISCAL, PREVISTO NO ANEXO I, TABELA 6, DA LEI N. 1348/2007, ALTERADA PELA LEI N. 1448/2010.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
DISPÕE SOBRE O REGULAMENTO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE AGENTE FISCAL, PREVISTO NO ANEXO I, TABELA 6, DA LEI N. 1348/2007, ALTERADA PELA LEI N. 1448/2010.