Ordem do Dia/Expediente: 11 - Requerimento nº 4 de 2025 em 1ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura (1ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Requerimento nº 4 de 2025
Solicitamos a Secretaria de Saúde Andreara Castro e a Secretaria de Assistência Social Sra. Maria Lucia Ribeiro, a ocultação (como forma de proteção) dos nomes dos pacientes da saúde ou beneficiarias da assistência social. De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709, de 14/08/2018.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação