Ordem do Dia/Expediente: 2 - Indicação nº 5 de 2025 em 1ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura (1ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 5 de 2025
Revogar ou modificar o Decreto nº15.353, de 29 de abril de 2024, especificamente no Art. 4º, parágrafo 3º, que estabelece a obrigatoriedade de inclusão do Código Internacional de Doenças (CID) nos atestados médicos apresentados por servidores municipais.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação