Ordem do Dia/Expediente: 7 - Indicação nº 85 de 2023 em 10ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura (10ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 85 de 2023
1. INDICA AO EXECUTIVO A IMPLANTAÇÃO DO CAPS COM VISTAS NA RESOLUÇÃO Nº17/SES/MS DE 04 DE ABRIL DE 2023 QUE INSTITUI INCENTIVO FINANCEIRO ESTADUAL DE CUSTEIO PARA OS CENTROS DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL (CAPS) REGIONAIS NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores.
Tal indicação justifica pela necessidade da implantação do caps no município de Porto Murtinho haja vista que através dessa resolução nº17/ses/ms de 04 de abril de 2023 que institui incentivo financeiro estadual de custeio para os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) regionais no estado de Mato Grosso do Sul, em seu Art 2º Farão Jus ao Incentivo de que trata o art. 1º os municípios que implantarem CAPS regionalizados, em suas diferentes modalidades, que ofereçam assistência às pessoas com sofrimento ou transtorno mental, incluindo aquelas com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, conforme as condicionalidades a seguir: I – A proposta de CAPS regionalizado d
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Indicação nº 85 de 2023 | Indicação aprovada pelo vereadores em Plenário. | 09/05/2023
Observação
Aprovada em Plenário