1 - Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 4 de 2017
Turno: Único
Autor: Derlei João Delevatti - Prefeito
Número de Protocolo: 1047
Processo: 004/2017
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INSTITUI A PLANTA GENÉRICA DOS VALORES DO MUNICÍPIO, DEFINE CRITÉRIOS PARA LANÇAMENTOS DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs.: INSTITUI A PLANTA GENÉRICA DOS VALORES DO MUNICÍPIO, DEFINE CRITÉRIOS PARA LANÇAMENTOS DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado
Obs.: Aprovado em terceira votação.
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2 - Emenda Modificativa nº 6 de 2017
Turno: Final
Autores: Fátima Vidotte, Flávio Abreu, Professor Jayme
Processo: 006/2017
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MODIFICA-SE OS ANEXOS II, III E IV DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°.004/2017 “IPTU” PASSA VIGORAR DA SEGUINTE FORMA.
Obs.: MODIFICA-SE OS ANEXOS II, III E IV DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°.004/2017 “IPTU” PASSA VIGORAR DA SEGUINTE FORMA.
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Aprovado
Obs.: Aprovado em terceira votação.
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3 - Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 7 de 2017
Turno: Segundo
Autor: Derlei João Delevatti - Prefeito
Número de Protocolo: 1059
Processo: 007/2017
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DISPÕES SOBRE A TAXA E REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE COLETA, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS SÓLIDOS NO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO.
Obs.: DISPÕES SOBRE A TAXA E REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE COLETA, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS SÓLIDOS NO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO.
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Aprovado
Obs.: Aprovado em segunda votação.
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4 - Emenda Aditiva nº 1 de 2017
Turno: Segundo
Autor: CLJRF - Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final
Processo: 001/2017
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OS VALORES FINANCEIROS ESTABELECIDOS PARA CUSTEIO DA TAXA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DEVE SEGUIR A METODOLOGIA DE CÁLCULO FINANCEIRO DE ACORDO COM ÁREA CONSTRUÍDA, LOGO O VALOR DEVIDO QUE O AGENTE PASSIVO DEVERÁ PAGAR NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR SEGUEM O PADRÃO ABAIXO DEMONSTRADO.
Obs.: OS VALORES FINANCEIROS ESTABELECIDOS PARA CUSTEIO DA TAXA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DEVE SEGUIR A METODOLOGIA DE CÁLCULO FINANCEIRO DE ACORDO COM ÁREA CONSTRUÍDA, LOGO O VALOR DEVIDO QUE O AGENTE PASSIVO DEVERÁ PAGAR NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR SEGUEM O PADRÃO ABAIXO DEMONSTRADO.
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Aprovado
Obs.: Aprovado em segunda votação.
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5 - Emenda Aditiva nº 2 de 2017
Turno: Segundo
Autor: Rodrigo Fróes
Processo: 002/2017
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§ 6º FICAM ISENTOS DO PAGAMENTO DA TAXA DE COLETA, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS SÓLIDOS DO MUNICÍPIO, OS APOSENTADOS, PENSIONISTA OU INCAPAZES, QUE COMPROVEM RENDA FAMILIAR DE ATÉ 2 (DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS) VIGENTE NO PAÍS DESDE QUE SEJAM PROPRIETÁRIOS OU POSSUIDORES DE UMA ÚNICA PROPRIEDADE URBANA
Obs.: § 6º FICAM ISENTOS DO PAGAMENTO DA TAXA DE COLETA, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS SÓLIDOS DO MUNICÍPIO, OS APOSENTADOS, PENSIONISTA OU INCAPAZES, QUE COMPROVEM RENDA FAMILIAR DE ATÉ 2 (DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS) VIGENTE NO PAÍS DESDE QUE SEJAM PROPRIETÁRIOS OU POSSUIDORES DE UMA ÚNICA PROPRIEDADE URBANA
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Aprovado
Obs.: Aprovado em segunda votação.
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6 - Emenda Aditiva nº 3 de 2017
Turno: Segundo
Autores: Sergio Bacha, Professora Donizete
Processo: 003/2017
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§ 7º OS VALORES FINANCEIROS QUE OS CONTRIBUINTES DEVEM PAGAR ACIMA DE 100M2, SEGUE A PROPORCIONALIDADE DOS VALORES DA TAXA EM % (PORCENTAGEM) DESCRITA NA TABELA A SEGUIR
Obs.: § 7º OS VALORES FINANCEIROS QUE OS CONTRIBUINTES DEVEM PAGAR ACIMA DE 100M2, SEGUE A PROPORCIONALIDADE DOS VALORES DA TAXA EM % (PORCENTAGEM) DESCRITA NA TABELA A SEGUIR
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Aprovado
Obs.: Aprovado em segunda votação.
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7 - Emenda Modificativa nº 7 de 2017
Turno: Segundo
Autor: Fátima Vidotte
Processo: 007/2017
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AS CLASSES DO FATOR CATEGORIA DEVEM SER ESTABELECIDAS TODO ANO POR MEIO DE PROJETO DE LEI APROVADO PELO PODER LEGISLATIVO, CONSIDERANDO A PLANTA DE VALORES DO MUNICÍPIO, SENDO AS CLASSES A,B E C.
Obs.: AS CLASSES DO FATOR CATEGORIA DEVEM SER ESTABELECIDAS TODO ANO POR MEIO DE PROJETO DE LEI APROVADO PELO PODER LEGISLATIVO, CONSIDERANDO A PLANTA DE VALORES DO MUNICÍPIO, SENDO AS CLASSES A,B E C.
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Aprovado
Obs.: Aprovado em segunda votação.
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8 - Emenda Supressiva nº 4 de 2017
Turno: Segundo
Autor: Fátima Vidotte
Processo: 004/2017
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EMENDA SUPRESSIVA N°. 001 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°. 007/2017 DE EMENDA "DISPÕE SOBRE A TAXA E A REGULAMENTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE COLETA, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS NO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO".
Obs.: EMENDA SUPRESSIVA N°. 001 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°. 007/2017 DE EMENDA "DISPÕE SOBRE A TAXA E A REGULAMENTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE COLETA, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS NO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO".
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Aprovado
Obs.: Aprovado em segunda votação.
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9 - Emenda Supressiva nº 5 de 2017
Turno: Segundo
Autores: Professor Jayme, Rodrigo Fróes
Processo: 005/2017
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SUPRIME-SE A FÓRMULA E DEMAIS ANÚNCIOS DO ART. 5º DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°. 007/2017.
Obs.: SUPRIME-SE A FÓRMULA E DEMAIS ANÚNCIOS DO ART. 5º DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°. 007/2017.
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Aprovado
Obs.: Aprovado em segunda votação.
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