Matérias da Ordem do Dia (12ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura)

ALTERA LEI 1.608, DE 03 DE JANEIRO DE 2017, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO/MS, PARA O EXERCÍCIO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA LEI 1.608, DE 03 DE JANEIRO DE 2017, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO/MS, PARA O EXERCÍCIO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FICA AUTORIZADA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS PARA A CRIAÇÃO DE ELEMENTOS DE DESPESA E FONTES DE RECURSOS, NOS PROGRAMAS E PROJETOS JÁ PREVISTOS NESTA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, QUE NA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA SE FIZEREM NECESSÁRIOS OU QUE APRESENTEM INSUFICIÊNCIA DE DOTAÇÃO, DE ACORDO COM OS ARTIGOS 40, 41, 42 E 43 E SEUS PARÁGRAFOS E INCISOS, CONSTANTES DA LEI FEDERAL 4.320/64, PODENDO A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL REMANEJAR AS DOTAÇÕES ENTRE AS DIVERSAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS E DIFERENTES FONTES DE RECEITAS PREVISTAS NESTA LEI ORÇAMENTÁRIA”.

FICA AUTORIZADA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS PARA A CRIAÇÃO DE ELEMENTOS DE DESPESA E FONTES DE RECURSOS, NOS PROGRAMAS E PROJETOS JÁ PREVISTOS NESTA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, QUE NA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA SE FIZEREM NECESSÁRIOS OU QUE APRESENTEM INSUFICIÊNCIA DE DOTAÇÃO, DE ACORDO COM OS ARTIGOS 40, 41, 42 E 43 E SEUS PARÁGRAFOS E INCISOS, CONSTANTES DA LEI FEDERAL 4.320/64, PODENDO A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL REMANEJAR AS DOTAÇÕES ENTRE AS DIVERSAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS E DIFERENTES FONTES DE RECEITAS PREVISTAS NESTA LEI ORÇAMENTÁRIA”.