Matérias do Expediente (38ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura)

Requeiro a relação nominal acerca da composição das Comissões de Sindicância e de Processos Administrativos Disciplinares no âmbito da Administração Municipal.
A presente solicitação tem como fundamento o Art. 224 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município (Lei Complementar nº 001/1991), o qual dispõe:
"Art. 224 O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis, designados pelo Prefeito, que indicará, dentre eles, o seu presidente."
No entanto, existem situações em que servidores comissionados vêm sendo nomeados para compor tais comissões, o que pode configurar desconformidade com a legislação vigente, expondo o Município a riscos de nulidade processual, judicialização e insegurança jurídica.
Diante disso, REQUEIRO que o Prefeito e o Setor Jurídico informem:

Indico que seja incluída, no planejamento educacional para o ano de 2026, a participação dos alunos da zona rural nos desfiles cívicos, comemorações oficiais e projetos educativos realizados no município.

Indico à Senhora Secretária Municipal de Saúde, Interina, Rita de Castro e Padilha, que seja providenciada com urgência a instalação de um aparelho de ar-condicionado na sala de triagem do Posto de Saúde Salim Cafure.

Indico que sejam instalados aparelhos de ar-condicionado em diversas salas do Posto de Saúde da COHAB. especificamente:
Sala dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS);
Recepção;
Sala de observação;
Sala destinada ao atendimento psicológico, que ainda não está funcionando devido à falta do ar condicionado.

Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Porto Murtinho, Nelson Cintra Ribeiro e a secretária de educação que coloque no Calendário anual do Desfile da cidade, um convite para a cidade Carmelo Peralta e Isla Margarida.