Ordem do Dia/Expediente: 1 - Requerimento nº 64 de 2025 em 38ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura (38ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura)
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Requerimento nº 64 de 2025
Requeiro a relação nominal acerca da composição das Comissões de Sindicância e de Processos Administrativos Disciplinares no âmbito da Administração Municipal.
A presente solicitação tem como fundamento o Art. 224 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município (Lei Complementar nº 001/1991), o qual dispõe:
"Art. 224 O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis, designados pelo Prefeito, que indicará, dentre eles, o seu presidente."
No entanto, existem situações em que servidores comissionados vêm sendo nomeados para compor tais comissões, o que pode configurar desconformidade com a legislação vigente, expondo o Município a riscos de nulidade processual, judicialização e insegurança jurídica.
Diante disso, REQUEIRO que o Prefeito e o Setor Jurídico informem:
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Requerimento nº 64 de 2025 | Encaminhamento de matéria legislativa | 01/12/2025
Observação