Matérias da Ordem do Dia (29ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 35 de 2025
Processo: 35/2025
Autor: Dr. Antônio
Protocolo: -
Turno: Único
Texto original
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Dispõe sobre a garantia dos direitos da Promoção da Inclusão e da Acessibilidade da Pessoa com Deficiência no âmbito do Município de Porto Murtinho - MS, e dá outras providências. - Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 35 de 2025 | Entrada do Projeto de Lei | 23/09/2025 - |
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