1 - Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 24 de 2025
Turno: Segundo
Autor: Dr. Antônio
Processo: 24/2025
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Dispõe sobre a criação da campanha Municipal de Recolhimento e Reaproveitamento de Medicamentos no Município de porto Murtinho-MS e dá outras providências.
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Matéria não votada
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2 - Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 25 de 2025
Turno: 1ª e 2ª Votações
Autor: Professor Alessandro
Processo: 25/2025
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Declara de Utilidade Pública a Colônia dos pescadores Artesanais profissionais de Porto Murtinho e dá outras providências.
Obs.: Projeto de Lei para Segunda Votação
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Aprovado
Obs.: Projeto de Lei aprovado em Segunda Votação
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3 - Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 28 de 2025
Turno: Segundo
Autor: Elisangela Correa
Número de Protocolo: 72
Processo: 028/2025
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Reconhece a Pesca Artesanal Profissional e o artesanato de pesca como Patrimônio Cultural Imaterial de Porto Murtinho e dá outras providências.
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Aprovado
Obs.: Projeto de lei aprovado em Segunda Votação
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