1 - Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 4 de 2025
Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência
Autor: Nelson Cintra - Prefeito
Processo: 004/2025
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Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 007 de 19 de setembro de 2002, alterada pela Lei Complementar 089 de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Profissionais em Educação Pública de Porto Murtinho e dá outras providências.
Obs.: projeto de lei para entrada
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Aprovado
Obs.: Aprovado a entrada do Projeto de Lei
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