Resumo (22ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura)

O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem respeitosamente INDICAR ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que seja realizado estudo técnico e jurídico visando a criação de um programa de anistia e regularização fundiária para terrenos e residências adquiridos de forma irregular no municipio. A presente indicação tem como objetivo proporcionar segurança juridica e dignidade às famílias que, ao longo dos anos, adquiriram imóveis de maneira informal e vivem sem a titularidade legal de suas propriedades. A regularização fundiária urbana está prevista na Lei Federal nº 13.465/2017, que oferece mecanismos legais para que os municípios promovam a titulação de imóveis em áreas consolidadas, observando critérios técnicos, ambientais e sociais. Solicita-se, portanto, que o Executivo avalie, com apoio das Secretarias competentes, a viabilidade legal e operacional para implantação de tal medida.

Existe, por parte da Administração Municipal, algum estudo ou planejamento para a maneira imediata, visto que não vamos poder esperar o plano diretor.

O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem respeitosamente REQUERER, depois de ouvido o Plenário, que seja enviado oficio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal e ao Senhor Secretário Municipal de Infraestrutura, solicitando as seguintes informações: Qual é a empresa responsável pela execução das obras de pavimentação com blocos intertravados nas ruas Coronel Ponce e Afonso Pena? Quais foram os critérios utilizados na contratação da referida empresa? A Prefeitura tem conhecimento das dificuldades técnicas e operacionais que a empresa enfrenta atualmente durante a execução dessas obras? Quais medidas estão sendo adotadas pela Administração Municipal para garantir que as obras sejam concluidas de forma adequada, dentro do cronograma previsto, e com a devida qualidade?

O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem respeitosamente REQUERER, após ouvido o Plenário, que seja enviado oficio à Secretária Municipal de Saúde, solicitando as seguintes informações: Qual é a nova previsão para a reabertura do Posto de Saúde do bairro COHAB? Quais os motivos que levaram ao descumprimento do prazo anteriormente informado por essa Secretaria em resposta ao requerimento anterior? Quais medidas estão sendo tomadas para acelerar o processo de reabertura e garantir a retomada do atendimento à população daquela localidade?

O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem respeitosamente REQUERER, depois de ouvido o Plenário, que seja enviado oficio à Secretaria Municipal de Saúde, solicitando as seguintes informações: Existe previsão para a implantação de um CAPS (Centro de Atenção Psicossocial) no município? Há algum projeto em andamento, estudo técnico, convênio, licitação ou outro procedimento administrativo voltado para a implantação desse serviço? Caso haja planejamento, qual é o cronograma estimado para sua efetivação?

Prorroga, até 31 de dezembro de 2025, a vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado por meio da Lei nº 1.569, de 24 de junho de 2015.