1 - Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 1 de 2025
Turno: Único
Autor: Nelson Cintra - Prefeito
Número de Protocolo: 19
Processo: 01/2025
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Dispõe sobre a autorização para realização de licitações exclusivas para Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) locais no Município de Porto Murtinho- MS.
Obs.: PROJETO DE LEI PARA ENTRADA
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Aprovado
Obs.: APROVADO A ENTRADA DO PROJETO DE LEI
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2 - Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 2 de 2025
Turno: Único
Autor: Nelson Cintra - Prefeito
Número de Protocolo: 20
Processo: 02/2025
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Dispõe sobre as fases do procedimento de licitação para a contratação de obras e serviços de engenharia no âmbito dos órgãos da Administração Direta, das autarquias e das fundações do Poder Executivo Municipal.
Obs.: PROJETO DE LEI PARA ENTRADA
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Aprovado
Obs.: APROVADO A ENTRADA DO PROJETO DE LEI
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3 - Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 1 de 2025
Turno: 1ª e 2ª Votações
Autor: Nelson Cintra - Prefeito
Número de Protocolo: 21
Processo: 001/2025
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Dispõe sobre a concessão de benefício à empresa Itahum Terminal Portuário S.A, e dá outras providências.
Obs.: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PARA ENTRADA
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Aprovado
Obs.: APROVADO A ENTRADA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
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