Matérias da Ordem do Dia (1ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 3
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 3 |
Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 1 de 2025
Processo: 001/2025
Autor: Nelson Cintra - Prefeito
Protocolo: 21
Turno: 1ª e 2ª Votações
Texto original
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Dispõe sobre a concessão de benefício à empresa Itahum Terminal Portuário S.A, e dá outras providências. - - |
Aprovado APROVADO A ENTRADA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR |
| 2 |
Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 2 de 2025
Processo: 02/2025
Autor: Nelson Cintra - Prefeito
Protocolo: 20
Turno: Único
Texto original
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Dispõe sobre as fases do procedimento de licitação para a contratação de obras e serviços de engenharia no âmbito dos órgãos da Administração Direta, das autarquias e das fundações do Poder Executivo Municipal. - - |
Aprovado APROVADO A ENTRADA DO PROJETO DE LEI |
| 1 |
Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 1 de 2025
Processo: 01/2025
Autor: Nelson Cintra - Prefeito
Protocolo: 19
Turno: Único
Texto original
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Dispõe sobre a autorização para realização de licitações exclusivas para Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) locais no Município de Porto Murtinho- MS. - - |
Aprovado APROVADO A ENTRADA DO PROJETO DE LEI |