1 - Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 14 de 2024
Turno: 1ª e 2ª Votações
Autor: Nelson Cintra - Prefeito
Processo: 014/2024
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Denomina a " Feira Municipal - Francisco de Souza Neto" localizada na Rua Doutor Costa Marques com a rua Princesa Izabel, nº 225, bairro Centro, Lote nº 41, da quadra nº 12, sob a transcrição nº 947, deste Município e dá outras providências.
Obs.: PROJETO DE LEI PARA SEGUNDA VOTAÇÃO
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Aprovado
Obs.: PROJETO DE LEI APROVADO EM SEGUNDA VOTAÇÃO
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2 - Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 5 de 2024
Turno: 1ª e 2ª Votações
Autor: Nelson Cintra - Prefeito
Processo: 005/2024
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“Dispõe sobre alteração da Lei Complementar Municipal n°. 021, de 20 de dezembro de 2006, estabelece o plano de amortização para equacionamento do déficit atuarial do RPPS de Porto Murtinho-MS, e dá outras providencias”.
Obs.: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PARA SEGUNDA VOTAÇÃO
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Aprovado
Obs.: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR APROVADO EM SEGUNDA VOTAÇÃO
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