1 - Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 1 de 2024
Turno: Único
Autor: Elbio da Twister
Processo: 001/2024
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Institui como Política Pública o Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência - PROERD - no âmbito do Município de Porto Murtinho /MS, e dá outras providências.
Obs.: PROJETO DE LEI PARA SEGUNDA VOTAÇÃO
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Aprovado
Obs.: PROJETO DE LEI APROVADO EM SEGUNDA VOTAÇÃO
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2 - Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 3 de 2024
Turno: Único
Autor: Nelson Cintra - Prefeito
Processo: 003/2024
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Autoriza o Poder Executivo Muncipal a abrir Crédito Especial que menciona e dá outras providências.
Obs.: PROJETO DE LEI PARA SEGUNDA VOTAÇÃO
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Aprovado
Obs.: PROJETO DE LEI APROVADO EM SEGUNDA VOTAÇÃO
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3 - Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 4 de 2024
Turno: Único
Autor: Nelson Cintra - Prefeito
Processo: 004/2024
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Altera disposições da Lei Municipal 1.810, de 27 de julho de 2023, autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com Caixa Econômica Federal com a garantia da União e dá outras providências.
Obs.: PROJETO DE LEI APROVADO EM SEGUNDA VOTAÇÃO
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Aprovado
Obs.: PROJETO DE LEI APROVADO EM SEGUNDA VOTAÇÃO
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