Projeto de Resolução nº.003/2016 - Dispõe sobre o regime de plantão dos servidores do quadro administrativos durante o período de recesso parlamentar, e dá outras providências.
Projeto de Decreto Legislativo nº.026/2016 - Adere as orientações elabora pela procuradoria geral do município de Belo Horizonte e gerência de atividades em procedimento de controle externo - GPCE direcionadas aos agentes públicos municipais - eleições 2016 no âmbito do Poder Legislativo do município de Porto Murtinho/MS e dá outras providências.
