1 - Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 6 de 2022
Turno: Único
Autor: Nelson Cintra - Prefeito
Processo: 06/2022
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Altera o Anexo I da Lei Complementar Municipal 79/2022, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
Obs.: Aprovado Projeto de Lei Complementar em segunda votação.
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Aprovado
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2 - Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 7 de 2022
Turno: Único
Autor: Nelson Cintra - Prefeito
Processo: 07/2022
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Institui o Programa Especial de Parcelamento Incentivado - PEPI no Municipio de Porto Murtinho, Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
Obs.: Aprovado Projeto de Lei Complementar em segunda votação.
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Aprovado
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3 - Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 14 de 2022
Turno: Único
Autor: Nelson Cintra - Prefeito
Processo: 014/2022
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Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº. 1.568, de 24 de junho de 2015, e dá outras providências.
Obs.: Aprovado Projeto de Lei Complementar em segunda votação.
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Aprovado
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