Matérias da Ordem do Dia (10ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 3
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 6 de 2022
Processo: 06/2022
Autor: Nelson Cintra - Prefeito
Protocolo: -
Turno: Único
Texto original
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Altera o Anexo I da Lei Complementar Municipal 79/2022, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências. - - Aprovado Projeto de Lei Complementar em segunda votação.
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Aprovado |
| 2 |
Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 7 de 2022
Processo: 07/2022
Autor: Nelson Cintra - Prefeito
Protocolo: -
Turno: Único
Texto original
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Institui o Programa Especial de Parcelamento Incentivado - PEPI no Municipio de Porto Murtinho, Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. - - Aprovado Projeto de Lei Complementar em segunda votação.
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Aprovado |
| 3 |
Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 14 de 2022
Processo: 014/2022
Autor: Nelson Cintra - Prefeito
Protocolo: -
Turno: Único
Texto original
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Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº. 1.568, de 24 de junho de 2015, e dá outras providências. - - Aprovado Projeto de Lei Complementar em segunda votação.
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Aprovado |