1 - Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 8 de 2021
Turno: Único
Autor: Nelson Cintra - Prefeito
Processo: 008/2021
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Dispõe sobre alterações da Lei Complementar Municipal nº 021, de 20 de dezembro de 2006, e dá outras providências.
Obs.: Aprovada em primeira votação.
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Aprovado
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2 - Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 14 de 2021
Autor: Nelson Cintra - Prefeito
Processo: 014/2021
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Autoriza o Poder Executivo do Município de Porto Murtinho - MS, a firmar contrato de Programa com o Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Integrado das Bacias dos Rios Miranda e Apa - CIDEMA com o objetivo de execução do Serviço Inspeção Municipal de forma associada e dá outras providências.
Obs.: Aprovada em primeira votação.
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Aprovado
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