1 - Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 1 de 2022
Autor: Nelson Cintra - Prefeito
Processo: 001/2022
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“Dá nova redação ao artigo 10 da Lei Municipal 1.737, de 27 de dezembro de 2021 e dá outras providências”
Obs.: Projeto de lei com emenda modificativa.
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Aprovado
Obs.: Aprovada em segunda votação.
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2 - Projeto de Lei Complementar - Legislativo nº 1 de 2022
Autor: MD - Mesa Diretora
Processo: 001/2022
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Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº. 071, de 11 de janeiro de 2022- denominado Plano de Cargos e Carreira e Remuneração (PCCR) do Poder Legislativo Municipal de Porto Murtinho-MS, e dá outras providências.
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Aprovado
Obs.: Aprovada em segunda votação.
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