1 - Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 14 de 2018
Turno: Único
Autor: Rodrigo Fróes
Processo: 014/2018
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Dispõe sobre a criação do regime obrigatório de plantão às farmácias e drogarias instaladas no Município de Porto Murtinho - MS, e dá outras providências.
Obs.: Entrada.
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Aprovado
Obs.: Aprovado a entrada.
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2 - Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 9 de 2018
Turno: Primeiro
Autor: Derlei João Delevatti - Prefeito
Processo: 009/2018
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Retifica a Lei n° 799/1988, que alienou por aforamento perpétuo uma parte de excesso do lote de terreno urbano.
Obs.: Primeira votação.
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Aprovado
Obs.: Aprovado em primeira votação.
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3 - Projeto de Lei Complementar - Legislativo nº 1 de 2018
Turno: Único
Autores: Flávio Abreu, Professora Marciana, Professor Jayme, Zilda Duré
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Altera o artigo 134 da Lei Complementar n°. 001 de 06 de maio de 1991 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Porto Murtinho/MS).
Obs.: Segunda votação.
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Aprovado
Obs.: Aprovado em segunda votação.
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4 - Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 4 de 2017
Turno: Segundo
Autor: Sergio Bacha
Processo: 004/2017
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO CANIL MUNICIPAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO-MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs.: Segunda votação.
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Aprovado
Obs.: Aprovado em segunda votação.
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