SAPL - Câmara de Porto Murtinho

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Complementar nº 51, de 09 de outubro de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO E ACRÉSCIMO NA LEI COMPLEMENTAR N°. 012/2004. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 12, de 06 de janeiro de 2004
Lei Ordinária nº 1.630, de 05 de outubro de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE O REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO/MS COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.629, de 05 de outubro de 2017 Ementa: REVOGA A LEI 1.266/2003 PASSA DISPOR SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE CODEMA - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 1.266, de 27 de junho de 2003
Lei Ordinária nº 1.628, de 05 de outubro de 2017 Ementa: INSTITUI A SEMANA DA CRIANÇA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.627, de 05 de outubro de 2017 Ementa: DISPÕES SOBRE A ALTERAÇÃO NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 535, de 24 de agosto de 2017 Ementa: Concede autorização ao prefeito municipal senhor Derlei João Delevatti, para ausentar-se do país superior a 15 dias, para participar II expedição da rota de integração Latino-Americana - Rota Bioceânica com destino ao chile. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.626, de 17 de agosto de 2017 Ementa: CRIA O PROGRAMA ORLA FITNESS AOS FINAIS DE SEMANA NO DIQUE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 533, de 11 de agosto de 2017 Ementa: Aprova o parecer da comissão de finanças, orçamento e fiscalização sobre o processo TC/MS. N°. 76036/2011, das contas da Gestão do Ex-Presidente da câmara de Porto Murtinho-MS José Gomes Sobrinho. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 532, de 11 de agosto de 2017 Ementa: Aprova o parecer da comissão de finanças, orçamento e fiscalização sobre o processo TC/MS. N° 1975/2014 e TC/MS N°14109/2013, das contas da gestão do Ex-Presidente da câmara de Porto Murtinho-MS Marco Andrei Guimarães. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.625, de 04 de agosto de 2017 Ementa: ACRESCENTA O INCISO X AO ARTIGO 3º DA LEI N°. 1.569/2015 E ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I, III DO ARTIGO 6° DA PRÓPRIA LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.624, de 28 de julho de 2017 Ementa: CRIA CARGOS E VAGAS QUE ESPECIFICA, ALTERA A LEI N°. 1448/2010 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.632, de 27 de outubro de 2017
Lei Ordinária nº 1.623, de 27 de julho de 2017 Ementa: CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.622, de 27 de julho de 2017 Ementa: CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.621, de 19 de julho de 2017 Ementa: CRIA O "PROGRAMA DE INTERNET MÓVEL WI FI - PRAÇAS CONECTADAS" NOS PARQUES E PRAÇAS PÚBLICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO-MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.620, de 06 de julho de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.619, de 29 de junho de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO GRATUITA DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.618, de 29 de junho de 2017 Ementa: ALTERA O ART. 1° DA LEI 1.589/2015 QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE LOTES DE TERRENOS DE SUA PROPRIEDADE AOS BENEFICIÁRIOS DOS PROGRAMAS DE INTERESSE SOCIAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 531, de 12 de junho de 2017 Ementa: Concede título de Cidadã Murtinhense a governadora do Alto Paraguai senhora Marlene Ocampos. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 530, de 12 de junho de 2017 Ementa: Concede título de Cidadã Murtinhense a Senhora Ana Maria Soares. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 529, de 12 de junho de 2017 Ementa: Concede título de Honra ao Mérito a senhora Rosemary Benites. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 528, de 12 de junho de 2017 Ementa: Concede título de Honra ao Mérito ao Senhor Claudio Antonio Cavol. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 527, de 12 de junho de 2017 Ementa: Concede título de Honra ao Mérito ao Senhor Dorival Silva de Oliveira. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 526, de 12 de junho de 2017 Ementa: Concede título de honra ao mérito ao senhor Enelvo Iradi Felini. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 525, de 12 de junho de 2017 Ementa: Concede título de Cidadão Murtinhense ao Senhor Everson de Pádua Melo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 524, de 12 de junho de 2017 Ementa: Concede título de Honra ao Mérito a Vice-Governadora do Estado do MS a Senhora Rose Modesto. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 523, de 12 de junho de 2017 Ementa: Concede título de medalha de mérito legislativo ao Deputado Estadual Senhor Paulo Corrêa. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 522, de 12 de junho de 2017 Ementa: Concede título de Honra ao Mérito a senhora Berenice Genoveva Gonzales. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 521, de 12 de junho de 2017 Ementa: Concede título de Honra ao Mérito ao Senhor Roberto Magno Botarelli Cesar. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 520, de 12 de junho de 2017 Ementa: Concede título de Honra ao Mérito a Senhora Orieta Consuelo Fernandes. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 519, de 12 de junho de 2017 Ementa: Concede título de Honra ao Mérito a Senhora Milene Gabilan Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 518, de 12 de junho de 2017 Ementa: Concede título de Honra ao Mérito ao Senhor Gregório Ferreira. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 517, de 12 de junho de 2017 Ementa: Concede título de Honra ao Mérito ao Senhor Abel Nunes Proença. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 516, de 12 de junho de 2017 Ementa: Concede título de Honra ao Mérito ao 1° tenente bombeiro militar o senhor Landis Dorneles Pereira. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 514, de 12 de junho de 2017 Ementa: Concede título de Honra ao Mérito ao Senhor Cristiano Britos Ramires. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 513, de 12 de junho de 2017 Ementa: Concede título de Honra ao Mérito a Senhora Nadir Aparecida Soares Cardoso. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 512, de 12 de junho de 2017 Ementa: Concede título de Honra ao Mérito ao Major da Polícia Militar o Senhor Hender Ulisses da Silva. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 511, de 12 de junho de 2017 Ementa: Concede título de Honra ao Mérito a Senhora Rosana Augusta Delvalle. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 510, de 12 de junho de 2017 Ementa: Concede título de Honra ao Mérito ao 3° Sargento da Polícia Militar Senhor Ângelo Gonzales. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 509, de 12 de junho de 2017 Ementa: Concede título de Honra ao Mérito ao Senhor Lecir Acosta. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 508, de 12 de junho de 2017 Ementa: Concede título de Cidadã Murtinhense a Senhora Shyrlemia Ojeda Perx. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 507, de 12 de junho de 2017 Ementa: Concede título de cidadão Murtinhense ao Senhor João Carlos Donatti. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 506, de 12 de junho de 2017 Ementa: Concede título de Cidadão Murtinhense ao Senhor Cicero José Pinheiro Filho. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 505, de 12 de junho de 2017 Ementa: Concede título de Cidadã Murtinhense a senhora Evania Luiza Moreira da Cunha. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 504, de 12 de junho de 2017 Ementa: Concede título de Cidadão Murtinhense ao Senhor Nilvandro de Oliveira Vicente. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 503, de 12 de junho de 2017 Ementa: Concede título de Cidadã Murtinhense a Senhora Eliane Andreo Alves Dos Santos Cantarin. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 502, de 12 de junho de 2017 Ementa: Concede título de Cidadão Murtinhense ao Senhor José Francisco Sieber Luz. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 501, de 12 de junho de 2017 Ementa: Concede título de Cidadão Murtinhense ao Senhor Nivaldo Miranda Sousa. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 500, de 12 de junho de 2017 Ementa: Concede título de Cidadão Murtinhense ao Senhor Tone Chaves De Siqueira. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 499, de 12 de junho de 2017 Ementa: Concede título de Cidadão Murtinhense ao Senhor Albino Acosta. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 498, de 12 de junho de 2017 Ementa: Concede título de Cidadão Murtinhense ao Senhor Ary Prieto Fernandes Cruz. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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