SAPL - Câmara de Porto Murtinho

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 523, de 29 de maio de 1978 Ementa: “O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDE PENSÃO AO EX SERVIDOR FRANCISCO DE ASSIS BATISTA DA PREFEITURA MUNICIPAL DA CIDADE DE PORTO MURTINHO/MS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 522, de 29 de maio de 1978 Ementa: “ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 13.000,00 (TREZE MIL CRUZEIROS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 521, de 29 de maio de 1978 Ementa: “O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ESTABELECE VENCIMENTOS MÍNIMOS PARA OS PROFESSORES MUNICIPAIS DA CIDADE DE PORTO MURTINHO/MS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 520, de 02 de maio de 1978 Ementa: “DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE 01 (HUM) CAMINHÃO DE MARCA FORD, MODELO F. 600 NOVO, ABRE CRÉDITO ESPECIAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 519, de 03 de abril de 1978 Ementa: “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR POR COMPRA OU DESAPROPRIAÇÃO UMA ÁREA DE TERRA DE PROPRIEDADE DA FLORESTAL BRASILEIRA S/A, ART. 1º DA REFERIDA LEI. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 518, de 03 de abril de 1978 Ementa: “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A CAMPANHA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, REPRESENTAÇÃO FEDERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, PARA O CORRENTE ANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 517, de 03 de abril de 1978 Ementa: “EQUIPARA VENCIMENTOS CORRESPONDENTES AOS CARGOS DA MESMA CATEGORIA DOS CARGOS DO ART. 1º DA REFERIDA LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 516, de 03 de abril de 1978 Ementa: “ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 29.197,00 (VINTE E NOVE MIL, CENTO E NOVENTA E SETE CRUZEIROS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 515, de 25 de março de 1978 Ementa: “AUTORIZA REAJUSTE NA TAXA DE ENERGIA ELÉTRICA NA CIDADE DE PORTO MURTINHO/MS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 514, de 10 de março de 1978 Ementa: “REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 513, de 27 de dezembro de 1977 Ementa: “ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 60.000,00 (SESSENTA MIL CRUZEIROS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 512, de 27 de dezembro de 1977 Ementa: “ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 175.000,00 (CENTO E SETENTA E CINCO MIL CRUZEIROS) PARA O FIM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 509, de 13 de dezembro de 1977 Ementa: “ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 100.000,00 (CEM MIL CRUZEIROS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 507, de 29 de novembro de 1977 Ementa: “ESTIMA A RECEITA E LIMITA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO, PARA O EXERCÍCIO DE 1.978.EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 511, de 27 de novembro de 1977 Ementa: “INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 506, de 18 de novembro de 1977 Ementa: “AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO/MS, DOAR AO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, UMA ÁREA DE TERRA DE 10.000 M². PARA CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO EDUCACIONAL. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 505, de 18 de novembro de 1977 Ementa: “AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO/MS, ADQUIRIR POR COMPRA DOIS LOTES DE TERRENO, DOÁ-LOS AO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL E ABRE CRÉDITO ESPECIAL. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 504, de 12 de novembro de 1977 Ementa: “ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 126.500,00 (CENTO E VINTE E SEIS MIL E QUINHENTOS CRUZEIROS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 510, de 13 de outubro de 1977 Ementa: “AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO/MS, DOAR AO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, ADQUIRIR DOIS LOTES DE TERRENOS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 503, de 30 de setembro de 1977 Ementa: “ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 762.000,00 (SETECENTOS E SESSENTA E DOIS MIL CRUZEIROS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 502, de 05 de setembro de 1977 Ementa: “O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CLASSIFICAR E REAJUSTAR VENCIMENTOS AOS FUNCIONÁRIOS DO PODER EXECUTIVO, PENSIONISTAS E APOSENTADOS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 501, de 02 de setembro de 1977 Ementa: “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO/MS, A DESAPROPRIAR UM LOTE DE TERRENO. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 500, de 25 de agosto de 1977 Ementa: “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO/MS, AO REAJUSTE NA TAXA DE ENERGIA ELÉTRICA. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 499, de 17 de julho de 1977 Ementa: “FIXA GRATIFICAÇÃO DO AUXILIAR DO SECRETARIO E PORTEIRO CONTÍNUO. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 498, de 16 de junho de 1977 Ementa: “CRIA A SECRETARIA DE AGRICULTURA. E CRIA CARGOS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 496, de 31 de maio de 1977 Ementa: “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO/MS, ADQUIRIR POR COMPRA DOIS CAMINHÕES MARCA DOG MOTOR MWM COM CAÇAMBA. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 495, de 31 de maio de 1977 Ementa: “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO/MS, A ADQUIRIR POR COMPRA UM MOTONIVELADORA. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 497, de 16 de maio de 1977 Ementa: “ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 39.000,00 (TRINTA E NOVE MIL CRUZEIROS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 494, de 10 de maio de 1977 Ementa: “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO/MS, A PERMUTAR LOTES DE TERRAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 493, de 14 de fevereiro de 1977 Ementa: “ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 51.339,54 (CINQÜENTA E HUM MIL, TREZENTOS E TRINTA E NOVE CRUZEIROS E CINQÜENTA E QUATRO CENTAVOS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 492, de 24 de dezembro de 1976 Ementa: “ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 30.000,00 (TRINTA MIL CRUZEIROS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 491, de 24 de dezembro de 1976 Ementa: “ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 12.000,00 (DOZE MIL CRUZEIROS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 490, de 24 de dezembro de 1976 Ementa: “ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 41.000,00 (QUARENTA E HUM MIL CRUZEIROS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 489, de 24 de dezembro de 1976 Ementa: “ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$57.610,00 (CINQÜENTA E SETE MIL, SEISCENTOS E DEZ CRUZEIROS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 488, de 14 de dezembro de 1976 Ementa: “ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 100.000,00 (CEM MIL CRUZEIROS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 487, de 02 de dezembro de 1976 Ementa: “A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO/MS, REVERTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL LOTES DOADOS PELA LEI Nº 315, 18/12/1968, CONFORME OS ARTS. 1º E 2º. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 486, de 25 de novembro de 1976 Ementa: “O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO/MS, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, APROVA O ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 1.977.EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 485, de 01 de novembro de 1976 Ementa: “A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO/MS, AUTORIZA O REAJUSTE DA TAXA DE ENERGIA ELÉTRICA. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 484, de 01 de novembro de 1976 Ementa: “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO/MS, A CONCEDER A COMPANHIA DE SANEAMENTO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL-SANEMAT, A EXECUÇÃO E EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 483, de 17 de setembro de 1976 Ementa: “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO/MS, A FIRMAR CONVÊNIO COM A COMPANHIA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 482, de 08 de setembro de 1976 Ementa: “A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO/MS, AUTORIZA O REAJUSTE DA TAXA DE ENERGIA ELÉTRICA. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 481, de 02 de setembro de 1976 Ementa: “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO/MS, O FUNCIONAMENTO DA 1ª A 8ª SÉRIE DE 1º GRAU THOMAZ LARANGEIRA.EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 480, de 02 de setembro de 1976 Ementa: “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO/MS, A ASSINAR CONTRATO COM A TV-MORENA DE CAMPO GRANDE/MS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 479, de 11 de julho de 1976 Ementa: “CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE PORTO MURTINHO/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 478, de 09 de julho de 1976 Ementa: “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO/MS, A IMPORTAR 2.000 (DOIS MIL) SACOS DE CIMENTOS VALLEMI. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 477, de 13 de junho de 1976 Ementa: “A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO/MS, CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MURTINHENSE AO EXMO., SR. JOSÉ GARCIA NETO. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 476, de 10 de junho de 1976 Ementa: “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO/MS, A DESVINCULAR VENCIMENTOS DO SALÁRIO MÍNIMO REGIONAL, INCLUSIVE DOS CONTRATADOS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 475, de 10 de junho de 1976 Ementa: “CONCEDE GRATIFICAÇÃO POR FUNÇÃO DE DIRETOR DA ESCOLA DE 1º GRAU THOMAZ LARANGEIRA, PARA O FIM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 474, de 14 de maio de 1976 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRÉSTIMO COM A CODEMAT. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 473, de 14 de maio de 1976 Ementa: “ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 24.000,00 (VINTE E QUATRO MIL CRUZEIROS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.

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