SAPL - Câmara de Porto Murtinho

Pesquisa concluída com sucesso! Foram encontradas 2324 normas.

Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 1.153, de 11 de dezembro de 1998 Ementa: "ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N° 955, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.152, de 07 de dezembro de 1998 Ementa: "DISPÕE SOBRE O AUMENTO DO LIMITE PERCENTUAL PARA SUPLEMENTAÇÃO PREVISTO NO ART. 5°, DA LEI N° 1.104 DE 09 DE DEZEMBRO DE 1.997, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.151, de 07 de dezembro de 1998 Ementa: "CRIA A CRECHE MUNICIPAL LAURA VICUÑA, LOCALIZADA NA RUA JOÃO PAES DE BARROS S/N, BAIRRO JÓQUEI CLUBE, NESTA CIDADE, CRIA CARGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.150, de 07 de dezembro de 1998 Ementa: "CRIA A ESCOLA MUNICIPAL SANTA EDWIRGES, NA LOCALIDADE DE BAÍA GRANDE, NESTE MUNICÍPIO." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.149, de 07 de dezembro de 1998 Ementa: "CRIA A ESCOLA MUNICIPAL INDÍGENA EJIWAJEGI-PÓLO E EXTENSÕES, COM SEDE NA ALDEIA ALVES DE BARROS (BODOQUENA), NESTE MUNICÍPIO, CRIA CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.148, de 07 de dezembro de 1998 Ementa: "DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI N°1.093/97 DE 19 DE JUNHO DE 1.998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.147, de 07 de dezembro de 1998 Ementa: "DÁ NOVA DENOMINAÇÃO PARA AS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.146, de 07 de dezembro de 1998 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ALIENAR O EXCESSO DE TERRA DOS LOTES Nº 31 E 32, QUADRA 50, AO SR. PAULO ROGÉRIO MIRANDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.145, de 07 de dezembro de 1998 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ALIENAR O EXCESSO DE TERRA DO LOTE Nº 43, QUADRA 12, AO SR. ANDRÉ NUNES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.144, de 07 de dezembro de 1998 Ementa: "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 955, 13.11.92 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.143, de 21 de outubro de 1998 Ementa: "REVOGA A LEI Nº 968, DE 16 DE DEZEMBRO 1.999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 968, de 16 de dezembro de 1992
Lei Ordinária nº 1.142, de 21 de outubro de 1998 Ementa: "INSTITUI O DIA DO COMBATE A VIOLÊNCIA E EXPLORAÇÃO SEXUAL CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTES." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.141, de 21 de outubro de 1998 Ementa: "REVOGA A LEI N° 978, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1.992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 978, de 16 de dezembro de 1992
Lei Ordinária nº 1.140, de 21 de outubro de 1998 Ementa: "REVOGA A LEI N° 969, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1.992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 969, de 16 de dezembro de 1992
Lei Ordinária nº 1.139, de 21 de outubro de 1998 Ementa: "REVOGA A LEI N° 975, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1.992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 975, de 16 de dezembro de 1992
Lei Ordinária nº 1.138, de 21 de outubro de 1998 Ementa: "REVOGA A LEI N° 971. DE 16 DE DEZEMBRO DE 1.992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 971, de 16 de dezembro de 1992
Lei Ordinária nº 1.137, de 21 de outubro de 1998 Ementa: "REVOGA A LEI N° 973, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1.992. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 973, de 16 de dezembro de 1993
Lei Ordinária nº 1.136, de 13 de outubro de 1998 Ementa: "INSTITUI O DIA DO COMBATE A VIOLÊNCIA E EXPLORAÇÃO SEXUAL CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTES." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.135, de 09 de julho de 1998 Ementa: "ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I, DO PARÁGRAFO ÚNICO E ART. 1º DA LEI 962, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 962, de 30 de novembro de 1992
Lei Ordinária nº 1.134, de 12 de junho de 1998 Ementa: "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 1.999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.133, de 12 de junho de 1998 Ementa: "FICA DENOMINADA "CENTRO DE CONVIVÊNCIA DA 3ª IDADE PASCOAL MELGAREJO", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.132, de 12 de junho de 1998 Ementa: "FICA DENOMINADA PASSARELA "AMÉRICO DA COSTA GUERRA" (IN MEMORIAN), A PONTE QUE LIGA A VILA COHAB À VILA JOCKEY CLUB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.131, de 12 de junho de 1998 Ementa: "DENOMINA "PONTE FRANCISCO RUIZ VASQUES"(IN MEMORIAN), A PONTE QUE ESTÁ LOCALIZADA NA COLÔNIA BOCAIUVAL, PRÓXIMA A ESCOLA MUNICIPAL BONIFÁCIO GOMES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.130, de 12 de junho de 1998 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR A SRA. ERPÍDIA ROJAS GIMENES, UMA PARTE DO LOTE N° 07 DA QUADRA 90, MEDINDO 10,00 X 25,00 M²." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.129, de 12 de junho de 1998 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR AO SR. HERMES AGOSAMO MORINIGO, UMA PARTE DO LOTE N° 09 DA QUADRA 91, MEDINDO 10,00 X 25,00 M²." Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.447, de 08 de julho de 2010
Lei Ordinária nº 1.128, de 12 de junho de 1998 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR A SRA. CLAUDIA BACILICIA MESA ARSAMENDIS, UMA PARTE DO LOTE N° 09 DA QUADRA 91, MEDINDO 20,00 X 25,00 M." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.127, de 12 de junho de 1998 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR AO SR. VICENTE VERA, UMA PARTE DO LOTE N° 09 DA QUADRA 91, MEDINDO 10,00 X 25,00 M." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.126, de 12 de junho de 1998 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR A SRA. PASTORA MESA MENDIETA, UMA PARTE DO LOTE N° 07 DA QUADRA 90, MEDINDO 20,00 X 25,00 M." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.125, de 12 de junho de 1998 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR A SRA. RAMONA RUIZ ROMERO, UMA PARTE DO LOTE N° 07 DA QUADRA 90, MEDINDO 10,00 X 25,00 M." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.124, de 12 de junho de 1998 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR AO SR. JOSÉ DE BRITES, UMA PARTE DO LOTE N° 07 DA QUADRA 90, MEDINDO 20,00 X 25,00 M." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.123, de 12 de junho de 1998 Ementa: "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR O LOTE N°01 DA QUADRA N° 75, MEDINDO 25,00 X 50.00 À MITRA DIOCESANA DE JARDIM PARÓQUIA DO SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.122, de 26 de maio de 1998 Ementa: "REVOGA A LEI N° 1.052. DE 12 DE ABRIL DE ABRIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 1.052, de 12 de abril de 1994
Lei Complementar nº 3, de 26 de maio de 1998 Ementa: "REVOGA O INCISO I DO ARTIGO 39 E ARTIGO 111 DA LEI N° 833, DE 19/12/1989, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Revoga parcialmente o(a) Lei Ordinária nº 833, de 19 de dezembro de 1989
Lei Ordinária nº 1.121, de 11 de maio de 1998 Ementa: "ALTERA A CLASSIFICAÇÃO DA CATEGORIA FUNCIONAL DE ESPECIALISTA DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.120, de 04 de maio de 1998 Ementa: "ALTERA DISPOSIÇÃO DA LEI N° 1.109, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1.997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.109, de 23 de dezembro de 1997 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.218, de 13 de dezembro de 2001
Lei Ordinária nº 1.119, de 04 de maio de 1998 Ementa: "INSTITUI A PARTICIPAÇÃO POPULAR NO PROCESSO DE ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO PLANO DE GOVERNO E ORÇAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.118, de 04 de maio de 1998 Ementa: "DISPÕE SOBRE OS DIREITOS BÁSICOS DOS PORTADORES DO HIV, E DÁ OU TRÁS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 1.817, de 15 de setembro de 2023
Lei Ordinária nº 1.117, de 30 de março de 1998 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DAS BACIAS DOS RIOS MIRANDA E APA A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.116, de 30 de março de 1998 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 13.000,00 (TREZE MIL REAIS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.115, de 30 de março de 1998 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, REALIZAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DE RECEITA - ARO, JUNTO AO BANCO DO BRASIL S/A, NO VALOR DE 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.113, de 05 de fevereiro de 1998 Ementa: "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS E ALTERA A CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.077, de 10 de julho de 1995
Lei Ordinária nº 1.112, de 30 de janeiro de 1998 Ementa: "DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, MATO GROSSO DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 994, de 28 de janeiro de 1993
Lei Ordinária nº 1.111, de 23 de dezembro de 1997 Ementa: "CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.110, de 23 de dezembro de 1997 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO/REPARCELAMENTO DE DIVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.109, de 23 de dezembro de 1997 Ementa: "CRIA A FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DE PORTO MURTINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.120, de 04 de maio de 1998 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 1.474, de 24 de agosto de 2011
Lei Ordinária nº 1.107, de 09 de dezembro de 1997 Ementa: "CRIA COMISSÃO DE DEFESA CIVIL (COMDEC) DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.300, de 23 de março de 2005
Lei Ordinária nº 1.106, de 09 de dezembro de 1997 Ementa: "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ANISTIA TOTAL E PARCIAL, NOS TERMOS DO ART. 212, INCISO I E II, LETRA "D" DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL PARA DÉBITOS RELATIVOS AOS EXERCÍCIOS DE 1.992, 1.993, 1.994, 1.995 E 1.996, NÃO PAGOS POR CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIOS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.105, de 09 de dezembro de 1997 Ementa: "APROVA O PLANO PLURIANUAL PARA O TRIÊNIO 1998 - 2000." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.104, de 09 de dezembro de 1997 Ementa: "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO-MS, PARA O EXERCÍCIO DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 2, de 09 de dezembro de 1997 Ementa: "DISPÕE SOBRE A PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, CRIA O FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

Pesquisar Norma Jurídica

Pesquisa concluída com sucesso! Foram encontradas 2324 normas.