Lei Ordinária nº 169, de 15 de outubro de 1965 não possui Texto Articulado.
Autoria: Nelson Cintra - Prefeito - Lei Ordinária-PREFEITO nº 1.898, de 03 de dezembro de 2025 (Lei Ordinária-PREFEITO nº 1.898, de 03 de dezembro de 2025)
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Nelson Cintra - Prefeito
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Sim