Lei Ordinária nº 483, de 17 de setembro de 1976

“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO/MS, A FIRMAR CONVÊNIO COM A COMPANHIA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. *EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.”