Lei Ordinária nº 476, de 10 de junho de 1976

“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO/MS, A DESVINCULAR VENCIMENTOS DO SALÁRIO MÍNIMO REGIONAL, INCLUSIVE DOS CONTRATADOS. *EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.”