Lei Ordinária nº 469, de 07 de maio de 1976

“CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O DOMÍNIO DA ESTRADA PMS MANOEL ALVES DE ARRUDA. CONFORME OS ARTS. 1º AO 5º, PARA O FIM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. *EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.”